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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
16/05/2024	DECLARACAO JULGAMENTOS DE CONTAS TCE
16/05/2024	DECLARACAO TERCEIRIZADOS
16/05/2024	DECLARACAO CONCURSO PUBLICO
16/05/2024	DECLARACAO ESTAGIARIOS
16/05/2024	DECLARACAO JULGAMENTOS DE CONTAS LEGISLATIVO
30/06/2023	DECLARAÇÃO APRECIAÇÃO AS CONTAS
30/06/2023	DECLARAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO DE CONTAS
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
01/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
01/06/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão.
08/02/2023	PARECER PREVIO
31/12/2022	BALANÇO GERAL 2022
14/09/2022	Parecer Prévio - Processo N 3778-2018 - TCE-MA
28/06/2022	PORTARIA FISCA DE CONTRATO
13/12/2018	PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA Nº 339/2018 - EXERCÍCIO DE 2014
07/05/2018	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
04/05/2018	CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
06/11/2017	CODIGO DE OBRAS
09/01/2017	REGULAMENTAÇÃO DE DIARIAS NO MUNICIPIO
01/01/2017	LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO